HC 883365 - DECISAO

HC 883365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao manter o requisito de 3/5 (60%) para progressão, por reconhecer reincidência específica em crime hediondo/equiparado que, por ser condição pessoal, incide sobre a totalidade das penas somadas, não sendo aplicável ao caso a retroatividade do patamar de 40% destinada aos reincidentes não específicos.

Parties
Paciente: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

SEBASTIAO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 (art.112, V, da LEP)
  3. 3 Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e seus efeitos sobre a totalidade das penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao manter o requisito de 3/5 (60%) para progressão, por reconhecer reincidência específica em crime hediondo/equiparado que, por ser condição pessoal, incide sobre a totalidade das penas somadas, não sendo aplicável ao caso a retroatividade do patamar de 40% destinada aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se