REsp 2095705 - DECISAO

REsp 2095705 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na preclusão da matéria, na decisão anterior que aplicou retroativamente a Lei nº 13.964/2019 fixando o percentual de 50% para progressão de regime do recorrente e na jurisprudência do STJ que, diante da lacuna normativa, determina a aplicação do patamar de 50% para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, por analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Recorrente: JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Preclusão, Lacuna Normativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Preclusão Lacuna Normativa +1 more

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Parties

JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Determinação da fração percentual exigida para progressão (40% vs 50% vs 70%)
  3. 3 Preclusão de matéria em sede de execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na preclusão da matéria, na decisão anterior que aplicou retroativamente a Lei nº 13.964/2019 fixando o percentual de 50% para progressão de regime do recorrente e na jurisprudência do STJ que, diante da lacuna normativa, determina a aplicação do patamar de 50% para condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, por analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.