HC 889308 - DECISAO

HC 889308 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido; analisando-se o mérito de forma restrita, o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de faltas graves, falta de assimilação terapêutica e prática de novos delitos), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art.112 da LEP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem; por fim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Competência E Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 alcance temporal da apuração do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido; analisando-se o mérito de forma restrita, o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de faltas graves, falta de assimilação terapêutica e prática de novos delitos), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art.112 da LEP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem; por fim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.