HC 860974 - DECISAO

HC 860974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida a progressão de regime ao paciente, tornando sem interesse a discussão sobre a necessidade do exame criminológico; a decisão de não conhecimento foi fundada no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON RENATO DE OLIVEIRA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

EDILSON RENATO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para decidir pedido de progressão de regime semiaberto
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida a progressão de regime ao paciente, tornando sem interesse a discussão sobre a necessidade do exame criminológico; a decisão de não conhecimento foi fundada no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.