HC 866192 - DECISAO

HC 866192 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO LISBOA RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena Por Estudo, Habeas Corpus, Reincidência E Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Por Estudo Habeas Corpus Reincidência E Falta Grave

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Parties

ANTONIO LISBOA RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 remição de pena por estudo e exigência de certificação e controle (art. 126 da LEP)