HC 888797 - DECISAO

HC 888797 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de execução, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade, nulidade manifesta ou teratologia que autorizassem a atuação de ofício desta Corte, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: TALISSON DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Adequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Adequação Da Via Eleita Supressão De Instância +1 more

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Parties

TALISSON DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de evitar supressão de instância
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade dispensando revolvimento fático

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de execução, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade, nulidade manifesta ou teratologia que autorizassem a atuação de ofício desta Corte, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se