HC 757273 - DECISAO

HC 757273 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional pelo tribunal de origem, o que esvaziou o objeto da impetração, tornando desnecessoso o exame do mérito quanto à retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente / Impetrante: ELISEU ADRIANO SESTARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003906-96.2022.8.26.0496); Agravante: Ministério Público; Oponente (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada (decisão De Prejudicialidade Por Concessão De Livramento Condicional Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
impetração prejudicada; habeas corpus julgado prejudicado em razão de livramento condicional concedido no tribunal de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retificação De Cálculo De Penas, Livramento Condicional, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Retificação De Cálculo De Penas Livramento Condicional Agravo Em Execução

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Parties

ELISEU ADRIANO SESTARI

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003906-96.2022.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada (decisão De Prejudicialidade Por Concessão De Livramento Condicional Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o período cumprido em regime semiaberto pode ser desconsiderado para fins de progressão de regime quando, posteriormente, a apelação impõe regime mais gravoso
  2. 2 Legalidade da retificação do cálculo de penas requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de concessão de livramento condicional no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional pelo tribunal de origem, o que esvaziou o objeto da impetração, tornando desnecessoso o exame do mérito quanto à retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

impetração prejudicada; habeas corpus julgado prejudicado em razão de livramento condicional concedido no tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.