REsp 2115717 - DECISAO

REsp 2115717 - DECISAO

No caso de crime único em que o réu foi solto durante o processo e posteriormente preso para início do cumprimento da pena, a data-base para cálculo de progressão de regime deve ser a data da última prisão, de modo a não considerar como pena efetivamente cumprida o período em que o condenado esteve em liberdade; assim, impõe-se dar provimento ao recurso especial para fixar a data da última prisão como termo inicial para a obtenção dos benefícios executórios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Princípio Da Legalidade, Unificação De Penas, Tema 1.006/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Detração Princípio Da Legalidade Unificação De Penas +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando o condenado esteve preso provisoriamente, foi posto em liberdade e posteriormente preso para início do cumprimento da pena?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.006/STJ em caso de crime único sem unificação de penas.
  3. 3 Se a alteração do termo a quo da execução implica violação ao princípio da legalidade.

Ratio Decidendi

No caso de crime único em que o réu foi solto durante o processo e posteriormente preso para início do cumprimento da pena, a data-base para cálculo de progressão de regime deve ser a data da última prisão, de modo a não considerar como pena efetivamente cumprida o período em que o condenado esteve em liberdade; assim, impõe-se dar provimento ao recurso especial para fixar a data da última prisão como termo inicial para a obtenção dos benefícios executórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fica estabelecido que a data-base para a progressão de regime é o dia da última prisão (início do cumprimento da pena).
  • Publique-se e intime-se.