HC 889620 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RAMOS DE SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No STJ Indeferiu Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
RAFAEL RAMOS DE SENA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No STJ Indeferiu Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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