HC 834965 - DECISAO

HC 834965 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em execução por múltiplas condenações, devem ser adotados os critérios de cálculo da progressão de regime mais favoráveis ao reeducando para cada condenação individualmente, aplicando-se a fração de 1/6 aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e mantendo-se a fração de 3/5 apenas para os crimes de tráfico de drogas de natureza hedionda, em conformidade com a retroatividade da lei mais benéfica e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO TAVARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Frações Para Progressão De Regime, Ultratividade Benéfica, Combinação De Leis (lex Tertia)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Frações Para Progressão De Regime Ultratividade Benéfica +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO TAVARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 sobre o somatório das penas diante de reincidência específica em crime equiparado a hediondo
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.964/2019 (art.112 LEP) e sua retroatividade benéfica em execuções por múltiplos crimes
  3. 3 Se as frações para progressão devem ser calculadas individualmente por condenação, privilegiando a mais benéfica ao reeducando

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em execução por múltiplas condenações, devem ser adotados os critérios de cálculo da progressão de regime mais favoráveis ao reeducando para cada condenação individualmente, aplicando-se a fração de 1/6 aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e mantendo-se a fração de 3/5 apenas para os crimes de tráfico de drogas de natureza hedionda, em conformidade com a retroatividade da lei mais benéfica e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para estabelecer o percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime quanto aos crimes de natureza comum praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  • Manter a fração de 3/5 (três quintos) apenas para os crimes de tráfico de drogas de natureza hedionda