HC 890558 - DECISAO

HC 890558 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado (condenação pelo art. 12 da Lei n. 6.368/1976), de modo que, nos termos do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ, aplica-se o requisito de cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; assim, não cabe conceder habeas corpus de ofício para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado (condenação pelo art. 12 da Lei n. 6.368/1976), de modo que, nos termos do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ, aplica-se o requisito de cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; assim, não cabe conceder habeas corpus de ofício para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal