HC 891135 - DECISAO

HC 891135 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a exigência de exame criminológico porque a determinação do laudo pericial se apoiou apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e a longa pena, sem fundamentação individualizada nem indicação de faltas específicas, e tal fundamentação não é idônea para obstar a progressão de regime; determinou-se que o Juízo da Vara de Execução Penal aprecie os demais requisitos para concessão do benefício.

Parties
Paciente: RAMÃO MERCADO DE SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior - MS aprecie os demais requisitos para concessão do benefício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisões, Prova Pericial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação De Decisões Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMÃO MERCADO DE SANT"ANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de realização de exame criminológico é necessária para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir justificam, por si só, a recusa da progressão de regime ou a determinação de prova pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para afastar a exigência de exame criminológico porque a determinação do laudo pericial se apoiou apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e a longa pena, sem fundamentação individualizada nem indicação de faltas específicas, e tal fundamentação não é idônea para obstar a progressão de regime; determinou-se que o Juízo da Vara de Execução Penal aprecie os demais requisitos para concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior - MS aprecie os demais requisitos para concessão do benefício.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior - MS aprecie os demais requisitos para concessão do benefício.