HC 883564 - DECISAO

HC 883564 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, em razão da concessão da progressão ao regime semiaberto ao paciente em 31/1/2024, tornando nugatória a análise do pleito original.

Parties
Paciente: ANDERSON TIBURTINO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANDERSON TIBURTINO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 perda de objeto do writ em razão da posterior concessão da progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda de objeto, em razão da concessão da progressão ao regime semiaberto ao paciente em 31/1/2024, tornando nugatória a análise do pleito original.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.