HC 879813 - DECISAO
Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico diante da prática de crimes graves, histórico prisional com três faltas disciplinares graves e longa pena remanescente, configurando dúvida razoável sobre o preparo do reeducando para a progressão; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar esse conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: FULVIO RIBEIRO BASSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Ressocialização
Case Brief
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Parties
FULVIO RIBEIRO BASSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 2 Fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico
- 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico diante da prática de crimes graves, histórico prisional com três faltas disciplinares graves e longa pena remanescente, configurando dúvida razoável sobre o preparo do reeducando para a progressão; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar esse conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Denegado
Orders
- Habeas corpus denegado.
Full Case Text
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