HC 884697 - DECISAO

HC 884697 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico diante do histórico prisional conturbado e reincidência do paciente nas ocasiões anteriores de progressão, e a jurisprudência do STJ admite tal prova técnica em hipóteses excepcionais, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MARLIEDSON RANNY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Prisional Conturbado, Constrangimento Ilegal, Teoria Do Fato Consumado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Prisional Conturbado Constrangimento Ilegal Teoria Do Fato Consumado

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Parties

MARLIEDSON RANNY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 presença ou não de constrangimento ilegal pela determinação de retorno ao regime anterior
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existir via recursal própria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico diante do histórico prisional conturbado e reincidência do paciente nas ocasiões anteriores de progressão, e a jurisprudência do STJ admite tal prova técnica em hipóteses excepcionais, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se.