HC 890960 - DECISAO

HC 890960 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; a determinação de realização de exame criminológico foi baseada em fundamentação idônea relativa ao comportamento do apenado durante a execução penal (faltas graves e abandono de unidade), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a apreciação de todo o histórico prisional e autoriza a perícia quando as peculiaridades do caso assim o exigirem; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RAPHAEL LEONARDO LOPES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Art. 83, Iii, B, Do Código Penal +2 more

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Parties

RAPHAEL LEONARDO LOPES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo (bom comportamento) previsto no art. 83, III, b, do CP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; a determinação de realização de exame criminológico foi baseada em fundamentação idônea relativa ao comportamento do apenado durante a execução penal (faltas graves e abandono de unidade), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a apreciação de todo o histórico prisional e autoriza a perícia quando as peculiaridades do caso assim o exigirem; ademais, habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.