HC 891466 - DECISAO

HC 891466 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que revogou a prisão domiciliar do paciente por entender precipitada a progressão de regime diante do elevado saldo de pena e por fundamentar que, na hipótese de falta de vagas, deve ser observada a aplicação das providências do RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56; ademais, o habeas corpus na via estreita não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrado: MATEUS FERRAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg, Tema Repetitivo N. 993
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Resp 1710674/mg Tema Repetitivo N. 993

Case Brief

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Parties

MATEUS FERRAN RODRIGUES

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Necessidade de observância das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em face de decisão de execução penal e limitação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que revogou a prisão domiciliar do paciente por entender precipitada a progressão de regime diante do elevado saldo de pena e por fundamentar que, na hipótese de falta de vagas, deve ser observada a aplicação das providências do RE 641.320/RS conforme a Súmula Vinculante n. 56; ademais, o habeas corpus na via estreita não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.