HC 884366 - DECISAO

HC 884366 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RS fundamentou adequadamente a cassação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, aplicando o entendimento consolidado no RE 641.320/RS, na Súmula Vinculante 56 do STF e no REsp 1710674/MG, segundo os quais a falta de vaga não autoriza imediata liberação domiciliar sem observância de critérios e medidas alternativas; além disso, a análise do caso concreto (saldo de pena elevado, gravidade dos crimes e histórico) justificou a manutenção da revogação do benefício, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: Richard Pedrozo Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vaga, Súmula Vinculante 56, RE 641.320, Resp 1710674/mg
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vaga Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

Richard Pedrozo Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vaga
  2. 2 Efeitos da progressão antecipada ao regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RS fundamentou adequadamente a cassação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, aplicando o entendimento consolidado no RE 641.320/RS, na Súmula Vinculante 56 do STF e no REsp 1710674/MG, segundo os quais a falta de vaga não autoriza imediata liberação domiciliar sem observância de critérios e medidas alternativas; além disso, a análise do caso concreto (saldo de pena elevado, gravidade dos crimes e histórico) justificou a manutenção da revogação do benefício, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se