HC 832183 - DECISAO

HC 832183 - DECISAO

Embora a progressão direta ao regime aberto subsista vedada sem apreciação das instâncias ordinárias (progressão per saltum), a falta de realização do exame criminológico por ineficiência do Poder Público e o reconhecimento do cumprimento do requisito objetivo em 04/12/2019 impõem a concessão de ofício da ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto desde essa data e determinar ao Juízo das Execuções que analise a possibilidade de progressão ao regime aberto, mantendo-se a prisão domiciliar até essa decisão.

Parties
Paciente/beneficiário: WELINGTON JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Exame Criminológico, Progressão Per Saltum, Súmulas/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Exame Criminológico Progressão Per Saltum Súmulas/stj

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Parties

WELINGTON JOSÉ DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da progressão per saltum
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fixação da data-base para subsequente progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora a progressão direta ao regime aberto subsista vedada sem apreciação das instâncias ordinárias (progressão per saltum), a falta de realização do exame criminológico por ineficiência do Poder Público e o reconhecimento do cumprimento do requisito objetivo em 04/12/2019 impõem a concessão de ofício da ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto desde essa data e determinar ao Juízo das Execuções que analise a possibilidade de progressão ao regime aberto, mantendo-se a prisão domiciliar até essa decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Deferida a progressão do paciente ao regime semiaberto a contar de 04/12/2019
  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise a possibilidade de progressão do paciente ao regime aberto