HC 876675 - DECISAO

HC 876675 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte a quo indeferiu a progressão com base em generalidades (gravidade dos delitos e longa pena) sem indicação de peculiaridades ou intercorrências concretas na execução que obstassem o benefício, sendo ilegal tal fundamentação; restabeleceu-se a decisão de 1º grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Da Decisão, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para progressão
  3. 3 uso do princípio in dubio pro societate como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte a quo indeferiu a progressão com base em generalidades (gravidade dos delitos e longa pena) sem indicação de peculiaridades ou intercorrências concretas na execução que obstassem o benefício, sendo ilegal tal fundamentação; restabeleceu-se a decisão de 1º grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se