HC 891096 - DECISAO

HC 891096 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime face ao histórico de faltas disciplinares graves e outros elementos da execução, sendo vedado ao STJ substituir a análise fundada sem comprovar teratologia.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reabilitação De Faltas Por Decurso De Tempo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Atestado De Boa Conduta Carcerária Reabilitação De Faltas Por Decurso De Tempo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor vinculante do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime face ao histórico de faltas disciplinares graves e outros elementos da execução, sendo vedado ao STJ substituir a análise fundada sem comprovar teratologia.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.