HC 890996 - DECISAO

HC 890996 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem concluiu que o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo e aplicou a fração de 3/5; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, não demonstrada na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO CAETANO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇaO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Tráfico De Drogas Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

TIAGO CAETANO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇaO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a fração para fins de progressão de regime deve ser 2/5 nos termos da Lei n.13.964/2019
  2. 2 se o paciente é reincidente em crime hediondo ou apenas em crime comum
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e se há teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem concluiu que o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo e aplicou a fração de 3/5; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, não demonstrada na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.