REsp 2117212 - DECISAO

REsp 2117212 - DECISAO

Sendo o recorrente reincidente simples (genérico) e condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica‑se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019; não se admite combinar trechos de legislações de tempos diversos para afastar efeitos da novatio legis, e a vedação ao livramento condicional limita‑se ao período de progressão, permitindo pedido futuro nos termos do art. 83, V, do Código Penal. Por esse motivo, o recurso foi parcialmente provido para fixar o patamar de 50% para progressão.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGERIO MUETZENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO MUETZENBERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual fração temporAL é aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa dos parâmetros da Lei 13.964/2019
  3. 3 Proibição de combinar trechos de leis de tempos diversos para criar regime próprio

Ratio Decidendi

Sendo o recorrente reincidente simples (genérico) e condenado por crime hediondo com resultado morte, aplica‑se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019; não se admite combinar trechos de legislações de tempos diversos para afastar efeitos da novatio legis, e a vedação ao livramento condicional limita‑se ao período de progressão, permitindo pedido futuro nos termos do art. 83, V, do Código Penal. Por esse motivo, o recurso foi parcialmente provido para fixar o patamar de 50% para progressão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar o percentual de 50% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime do recorrente
  • Publique‑se. Intimem‑se.