HC 891478 - DECISAO

HC 891478 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem motivadamente considerou recente falta grave homologada (16-03-2023) como elemento a afastar o requisito subjetivo para progressão de regime, e a jurisprudência do STJ admite que o juiz das execuções não fique adstrito somente ao atestado de conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE SILMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Atestado De Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Atestado De Conduta Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE SILMAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o provimento do habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem motivadamente considerou recente falta grave homologada (16-03-2023) como elemento a afastar o requisito subjetivo para progressão de regime, e a jurisprudência do STJ admite que o juiz das execuções não fique adstrito somente ao atestado de conduta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.