HC 890870 - DECISAO

HC 890870 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de vínculo com facção criminosa e histórico prisional), e a jurisprudência permite tal determinação quando motivada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OZIEL SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

OZIEL SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 Valor probatório de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de vínculo com facção criminosa e histórico prisional), e a jurisprudência permite tal determinação quando motivada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal