HC 891843 - DECISAO

HC 891843 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de progressão de regime não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto por este Tribunal por configurar supressão de instância; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade quanto ao prazo de análise, diante da necessidade de digitalização dos autos e das providências adotadas pelo juízo a quo, motivo pelo qual não se concede a ordem, ficando feita recomendação ao Juízo da Execução para maior celeridade.

Parties
Paciente: MAYKE ANDRE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Razoável Duração Do Processo

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Parties

MAYKE ANDRE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 supressão de instância/duplo grau de jurisdição
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de progressão de regime não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto por este Tribunal por configurar supressão de instância; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade quanto ao prazo de análise, diante da necessidade de digitalização dos autos e das providências adotadas pelo juízo a quo, motivo pelo qual não se concede a ordem, ficando feita recomendação ao Juízo da Execução para maior celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo da execução que promova maior celeridade possível ao julgamento do pedido de progressão de regime.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da Execução, com urgência.