HC 891305 - DECISAO

HC 891305 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, dada a conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ de que, quando determinado exame criminológico/psicossocial, a data-base para progressão de regime é a data de realização do exame favorável; além disso, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, a qual não foi demonstrada.

Parties
Paciente: ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Teratologia, Jurisprudência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Teratologia +1 more

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Parties

ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação da data-base para progressão de regime (data do laudo/exame criminológico vs. outra data)
  3. 3 natureza declaratória do laudo psicossocial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, dada a conformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ de que, quando determinado exame criminológico/psicossocial, a data-base para progressão de regime é a data de realização do exame favorável; além disso, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, a qual não foi demonstrada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.