HC 890299 - DECISAO

HC 890299 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada manifesta ilegalidade: as instâncias de origem fundaram-se na existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime determinado, premissa fática que não se revê na via estreita do habeas corpus, e a pretensão de prisão domiciliar por falta de vagas exige a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e do entendimento do Tema Repetitivo n. 993, de modo que não assiste o direito invocado pelo paciente.

Parties
Paciente: JOSSIEL CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, Art. 117, III Da LEP, Tema Repetitivo N. 993, Resp N. 1.710.674/mg
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante Nº 56 +3 more

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Parties

JOSSIEL CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrada manifesta ilegalidade: as instâncias de origem fundaram-se na existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime determinado, premissa fática que não se revê na via estreita do habeas corpus, e a pretensão de prisão domiciliar por falta de vagas exige a observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e do entendimento do Tema Repetitivo n. 993, de modo que não assiste o direito invocado pelo paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.