AREsp 2377641 - DECISAO

AREsp 2377641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo o entendimento dominante do STJ, concluiu-se que o tráfico de drogas continua equiparado a crime hediondo em razão do texto constitucional e do respaldo infraconstitucional, que a Lei 13.964/2019 apenas afastou a hediondez do tráfico privilegiado, não alterando as consequências para progressão de regime; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON AUGUSTO NORONHA DOS SANTOS; Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de São Paulo - MP; Órgão Recorrido (inadmitiu Recurso Especial): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Equiparação a Crime Hediondo, Interpretação Constitucional E Infraconstitucional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Equiparação a Crime Hediondo Interpretação Constitucional E Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

EDSON AUGUSTO NORONHA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público de São Paulo - MP

Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ

Órgão Recorrido (inadmitiu Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de tráfico de drogas permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a revogação do §2º do art.2º da Lei n. 8.072/1990 afastou a aplicação dos percentuais previstos para progressão de regime ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo o entendimento dominante do STJ, concluiu-se que o tráfico de drogas continua equiparado a crime hediondo em razão do texto constitucional e do respaldo infraconstitucional, que a Lei 13.964/2019 apenas afastou a hediondez do tráfico privilegiado, não alterando as consequências para progressão de regime; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial