HC 886863 - DECISAO

HC 886863 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com fundamentação genérica e inidônea, tendo se limitado à gravidade abstrata dos crimes e ao longo tempo de pena a cumprir, o que não justifica a perícia à luz do art. 112 LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), razão pela qual se determinou que o juízo de piso prossiga na análise dos requisitos para progressão sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Prova Pericial

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 existência de fundamentação idônea para determinação de perícia
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com fundamentação genérica e inidônea, tendo se limitado à gravidade abstrata dos crimes e ao longo tempo de pena a cumprir, o que não justifica a perícia à luz do art. 112 LEP e da jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), razão pela qual se determinou que o juízo de piso prossiga na análise dos requisitos para progressão sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassada a decisão de primeira instância que determinou a realização de exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo de piso prossiga na análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime pleiteada pelo paciente, sem a necessidade de realização de exame criminológico.