HC 887183 - DECISAO

HC 887183 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via ordinária diante da existência de recurso específico e da necessidade de evitar supressão de instância, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 2342640-08.2023.8.26.0000, pois o acórdão recorrido deixou de examinar a questão relativa à execução da pena, evidenciando constrangimento ilegal que prescinde de dilação probatória.

Parties
Paciente: Fernando Custodio da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2342640-08.2023.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Sustação Do Benefício, Mandado De Prisão, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Intimação Pessoal Prévia
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Sustação Do Benefício Mandado De Prisão Agravo Em Execução Supressão De Instância Intimação Pessoal Prévia

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Parties

Fernando Custodio da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal prévia do sentenciado antes de regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Possibilidade de exame na via do writ quando a liberdade de locomoção está em risco

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via ordinária diante da existência de recurso específico e da necessidade de evitar supressão de instância, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 2342640-08.2023.8.26.0000, pois o acórdão recorrido deixou de examinar a questão relativa à execução da pena, evidenciando constrangimento ilegal que prescinde de dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2342640-08.2023.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2342640-08.2023.8.26.0000
  • Comunique-se com urgência