HC 887103 - DECISAO

HC 887103 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, em razão da Súmula 691/STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TALITA GONZAGA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões Supressão De Instância

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Parties

TALITA GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 requisitos para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de superar óbice da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, em razão da Súmula 691/STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.