HC 887275 - DECISAO

HC 887275 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que permita exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a realização do exame criminológico diante da gravidade em concreto da conduta (reincidência, crime com violência contra a pessoa e relato da vítima).

Parties
Paciente: DALMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a petição (aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DALMO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que permita exceção; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a realização do exame criminológico diante da gravidade em concreto da conduta (reincidência, crime com violência contra a pessoa e relato da vítima).

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição (aplicação da Súmula 691/STF; ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.