HC 886781 - DECISAO

HC 886781 - DECISAO

Diante da omissão do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP para a progressão de regime; ademais, a vedação ao livramento condicional naquela previsão incide apenas sobre o período necessário à progressão, não impedindo pedido posterior com fundamento no art.83, V, do CP.

Parties
Paciente: WILLIAN ROCHA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Novatio Legis/retroatividade, Livramento Condicional, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos Novatio Legis/retroatividade Livramento Condicional +2 more

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Parties

WILLIAN ROCHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) para fins de progressão de regime
  2. 2 qual fração temporal aplicar para progressão de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum
  3. 3 incidência da vedação ao livramento condicional prevista no art.112, VI, alínea a, da LEP

Ratio Decidendi

Diante da omissão do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea a, da LEP para a progressão de regime; ademais, a vedação ao livramento condicional naquela previsão incide apenas sobre o período necessário à progressão, não impedindo pedido posterior com fundamento no art.83, V, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estabelecer que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo do crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena a que foi condenado.
  • Determinar que a vedação de concessão do livramento condicional prevista na parte final do art.112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal atinge apenas o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art.83, inciso V, do Código Penal.