HC 886714 - DECISAO

HC 886714 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, sendo considerada, em análise perfunctória, idônea a fundamentação do juízo de origem para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar?
  2. 2 pode a progressão de regime ser condicionada à realização de exame criminológico?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, sendo considerada, em análise perfunctória, idônea a fundamentação do juízo de origem para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal