HC 876208 - DECISAO

HC 876208 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque, nos termos do entendimento firmado no HC 864.817/SP, a determinação de realização de exame criminológico foi inidônea por falta de fundamentação concreta; portanto, a data de realização dessa perícia não pode ser utilizada como termo a quo, devendo o termo inicial para futura progressão ser o dia 08/09/2023, data em que foram constatados os requisitos para a progressão antes da determinação de exame.

Parties
Paciente: BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar termo inicial para futura progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento correto para fixação da data-base para progressão de regime
  3. 3 validade da determinação de realização de exame criminológico por falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque, nos termos do entendimento firmado no HC 864.817/SP, a determinação de realização de exame criminológico foi inidônea por falta de fundamentação concreta; portanto, a data de realização dessa perícia não pode ser utilizada como termo a quo, devendo o termo inicial para futura progressão ser o dia 08/09/2023, data em que foram constatados os requisitos para a progressão antes da determinação de exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar termo inicial para futura progressão

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução adote como termo inicial do prazo para futura progressão o dia 8/9/2023 (conforme fls. 8/9)
  • Publique-se