HC 887149 - DECISAO

HC 887149 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o tribunal de origem fundamentou a negativa da progressão de regime em elementos concretos do exame criminológico e relatórios técnicos parcialmente desfavoráveis, e o reexame do conjunto probatório é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: TAMIRES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Provas Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAMIRES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o tribunal de origem fundamentou a negativa da progressão de regime em elementos concretos do exame criminológico e relatórios técnicos parcialmente desfavoráveis, e o reexame do conjunto probatório é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.