HC 801902 - DECISAO

HC 801902 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso próprio; contudo, reconhecendo-se o dever de cautela do julgador e a necessidade de pronta análise, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que o Juízo de Primeiro Grau analise com urgência o pedido de progressão ao regime aberto, sem afastar a possibilidade de suspensão cautelar enquanto perdurar a apuração disciplinar.

Parties
Paciente: IGOR MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Decisório: Juízo da Vara de Execuções Penais / Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus E Determinação De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Primeiro Grau analise com urgência o pedido de progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Suspensão Cautelar De Benefícios, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Suspensão Cautelar De Benefícios Procedimento Administrativo Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

IGOR MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais / Juízo de Primeiro Grau

Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus E Determinação De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão cautelar de benefícios diante da notícia de falta grave
  3. 3 necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar e homologação judicial para revogação definitiva de benefícios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso próprio; contudo, reconhecendo-se o dever de cautela do julgador e a necessidade de pronta análise, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para que o Juízo de Primeiro Grau analise com urgência o pedido de progressão ao regime aberto, sem afastar a possibilidade de suspensão cautelar enquanto perdurar a apuração disciplinar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Primeiro Grau analise com urgência o pedido de progressão ao regime aberto.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Primeiro Grau analise com urgência o pedido de progressão ao regime aberto.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.