AREsp 2345875 - DECISAO

AREsp 2345875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite a incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas, deu-se provimento para restabelecer percentual único de 40% sobre a totalidade da pena unificada para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: PEDRO LUCIO DOS SANTOS ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Frações Para Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Reincidência Frações Para Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PEDRO LUCIO DOS SANTOS ARANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a condição de reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas ou permite aplicação de percentuais distintos por cada condenação
  2. 2 aplicação das frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que admite a incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas, deu-se provimento para restabelecer percentual único de 40% sobre a totalidade da pena unificada para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer o percentual único de 40% sobre a totalidade da pena unificada para progressão de regime.
  • Publique-se.