HC 887406 - DECISAO

HC 887406 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, e, reconhecida a reincidência em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crimes Hediondos, Lei Nº 7.210/1984, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crimes Hediondos Lei Nº 7.210/1984 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime diante de reincidência em crime hediondo ou equiparado (art.112, VII, LEP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, e, reconhecida a reincidência em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.