REsp 2111381 - DECISAO

REsp 2111381 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória quanto à comprovação da hipossuficiência econômica do reeducando, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a exigência de pagamento da multa em razão da incapacidade econômica demonstrada e observância da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Capacidade Econômica, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Capacidade Econômica Ressocialização

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de adimplemento integral da pena de multa como condição para progressão de regime
  2. 2 Obrigação de verificação da capacidade econômica do condenado e possibilidade de parcelamento da multa
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória quanto à comprovação da hipossuficiência econômica do reeducando, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a exigência de pagamento da multa em razão da incapacidade econômica demonstrada e observância da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intime-se.