AREsp 1975959 - DECISAO

AREsp 1975959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ e entendendo que, tendo o recorrente sido solto após prisão cautelar e antes do início do cumprimento da pena definitiva, a data-base para a progressão de regime é a data da última prisão (início da execução penal), e não a data da prisão cautelar anterior.

Parties
Agravante: FLAIVERSON CARLOS DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Cautelar, Súmula N. 83, STJ
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Cautelar Súmula N. 83, STJ

Case Brief

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Parties

FLAIVERSON CARLOS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás - Vice-Presidência

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime
  2. 2 consideração da data da prisão cautelar quando o apenado foi solto antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83, STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83 do STJ e entendendo que, tendo o recorrente sido solto após prisão cautelar e antes do início do cumprimento da pena definitiva, a data-base para a progressão de regime é a data da última prisão (início da execução penal), e não a data da prisão cautelar anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se