HC 887412 - DECISAO

HC 887412 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o cálculo de penas demonstra que o paciente é reincidente em delito equiparado a hediondo, razão pela qual, segundo o art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais (com redação dada pela Lei 13.964/2019), deve cumprir 60% da pena para progressão de regime; sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019
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Parties

JOEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reincidência em crime hediondo ou equiparado e percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais com redação da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o cálculo de penas demonstra que o paciente é reincidente em delito equiparado a hediondo, razão pela qual, segundo o art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais (com redação dada pela Lei 13.964/2019), deve cumprir 60% da pena para progressão de regime; sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.