AREsp 2347433 - DECISAO

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O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está em consonância com o posicionamento jurisprudencial da Corte sobre a matéria, no sentido de que, na execução penal simultânea de penas por crimes comuns e hediondos/equiparados, é possível aplicar frações distintas para cada crime sem configurar combinação de leis no tempo, devendo ser observada a norma mais benéfica para cada condenação; em face disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Combinação De Leis No Tempo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Frações Para Progressão De Regime Unificação De Penas Combinação De Leis No Tempo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de frações distintas para crimes comuns e hediondos na mesma execução penal
  2. 2 possível combinação de leis temporais (combinação de leis)
  3. 3 compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está em consonância com o posicionamento jurisprudencial da Corte sobre a matéria, no sentido de que, na execução penal simultânea de penas por crimes comuns e hediondos/equiparados, é possível aplicar frações distintas para cada crime sem configurar combinação de leis no tempo, devendo ser observada a norma mais benéfica para cada condenação; em face disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ