AREsp 2153268 - DECISAO

AREsp 2153268 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou os patamares de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo; na hipótese de reincidência genérica não havendo previsão expressa, impõe-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual mais favorável previsto no art. 112, VI, "a" (50%), com retroatividade da norma mais benigna, razão pela qual, conhecida a matéria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Lucas; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e do recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Incidência De Súmulas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Aplicação Do Art. 112 Da LEP Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual fração temporal deve ser aplicada para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico (50% v. 60%/70%)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 e integração normativa diante de lacuna quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e destinou os patamares de 60% e 70% aos reincidentes específicos em crime hediondo; na hipótese de reincidência genérica não havendo previsão expressa, impõe-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual mais favorável previsto no art. 112, VI, "a" (50%), com retroatividade da norma mais benigna, razão pela qual, conhecida a matéria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e do recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo