HC 887521 - DECISAO

HC 887521 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade no caso, tornou-se necessária a devolução da averiguação ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1001977-90.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ALEX PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1001977-90.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preenchimento dos requisitos para progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade no caso, tornou-se necessária a devolução da averiguação ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se