AREsp 1823906 - DECISAO

AREsp 1823906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 3º e 56 do Estatuto do Índio e aos arts. 8º, 9º e 10 da Convenção 169 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e as alegações fundadas nos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal padecem de fundamentação deficiente por não ostentarem comando normativo suficiente para reformar o acórdão atacado.

Parties
Agravante: Edimar Centuriao Vilhalva (ou Damazio Centuriao); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente
Execução Penal Direitos Indígenas Processo Civil Direito Internacional (convenção 169 Oit) Progressão De Regime Prisão Domiciliar Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Edimar Centuriao Vilhalva (ou Damazio Centuriao)

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a violação de dispositivos do Estatuto do Índio e da Convenção 169/OIT
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à invocação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 na ausência de indicação de violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 3º e 56 do Estatuto do Índio e aos arts. 8º, 9º e 10 da Convenção 169 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e as alegações fundadas nos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal padecem de fundamentação deficiente por não ostentarem comando normativo suficiente para reformar o acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.