HC 883099 - DECISAO

HC 883099 - DECISAO

Houve mudança fático-processual: o exame criminológico foi realizado e o Juízo da Execução indeferiu a progressão em 15/1/2024, configurando ausência de interesse de agir e perda do objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DAYSSON DUPCZAK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejuízo (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Interesse De Agir
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Interesse De Agir

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Parties

DAYSSON DUPCZAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejuízo (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 superveniência da perda do objeto e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Houve mudança fático-processual: o exame criminológico foi realizado e o Juízo da Execução indeferiu a progressão em 15/1/2024, configurando ausência de interesse de agir e perda do objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.