HC 882362 - DECISAO

HC 882362 - DECISAO

A exigência do exame criminológico não pode ser fundamentada exclusivamente pela gravidade abstrata dos delitos e pela longevidade da pena; assim, declarado constrangimento ilegal, afasta-se a exigência e determina-se que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime.

Parties
Paciente: Diego Alexandre da Silva Servini; Autoridade Coatora (agravo Interno N. 2304542 51.2023.8.26.0000/50000): Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interviniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Nívio de Freitas Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Diego Alexandre da Silva Servini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora (agravo Interno N. 2304542 51.2023.8.26.0000/50000)

Ministério Público Federal

Parte Interviniente (ofereceu Parecer)

Nívio de Freitas Silva Filho

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico não pode ser fundamentada exclusivamente pela gravidade abstrata dos delitos e pela longevidade da pena; assim, declarado constrangimento ilegal, afasta-se a exigência e determina-se que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime (PEC n. 7001267-05.2009.8.26.0637).