REsp 2108471 - DECISAO

REsp 2108471 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se a analogia in bonam partem, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica e, no caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, deve incidir o percentual de 50% (art. 112, VI, 'a' da LEP) para fins de progressão de regime; a vedação ao livramento condicional e à saída temporária prevista no Pacote Anticrime alcança apenas o período de progressão, não impedindo pleitos posteriores com base no art. 83, V, do CP; assim, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento, afastando-se de ofício as vedações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Livramento Condicional, Saída Temporária, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Livramento Condicional Saída Temporária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual para progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 50% (art. 112, VI, "a" da LEP) para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  3. 3 Se a aplicação retroativa do percentual mais favorável pode ser separada das vedações ao livramento condicional e à saída temporária (suposta combinação de leis)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se a analogia in bonam partem, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica e, no caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, deve incidir o percentual de 50% (art. 112, VI, 'a' da LEP) para fins de progressão de regime; a vedação ao livramento condicional e à saída temporária prevista no Pacote Anticrime alcança apenas o período de progressão, não impedindo pleitos posteriores com base no art. 83, V, do CP; assim, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento, afastando-se de ofício as vedações.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • De ofício, afastam-se as vedações ao livramento condicional e à saída temporária